Quais leis regem uma Área de Preservação Permanente (APP)?

Além do novo Código Florestal, Lei no. 12.651/2012, são várias as leis que orientam e disciplinam o uso da terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil – Lei n°. 6.938 de 31/08/1981 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente; Lei n°. 9.605 de 12/02/1998, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, e o Decreto n°. 6.514 de 22/07/2008 que a regulamenta; Lei no. 9.985 de 18/07/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei n°. 11.428 de 22/12/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, além de outras.

Figura 1: APP Jardim Miriam

Sim, nossa APP está protegida também pela Lei da Mata Atlântica, cujo principal objetivo é assegurar direitos e deveres dos cidadãos e de órgãos públicos no que se refere à exploração consciente dos recursos da área. Para aplicação da lei, Campinas já teve um Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica; hoje é a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável quem supervisiona as APPs nos termos do artigo 190, inciso II da Lei Orgânica do Município.